Artigo 27.º - Limites gerais de velocidade

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros hora):




2 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado:

a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas:

1.º De € 60 a € 300, se exceder até 20 km/h, dentro das localidades ou até 30 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades ou em mais de 30 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 Km/h, dentro das localidades ou mais de 60 km/h e até 80 Km/h, fora das localidades;
4º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 60 Km/h, dentro das localidades ou em mais de 80 Km/h, fora das localidades;

b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas:

1.º De € 60 a € 300, se exceder até 10 km/h, dentro das localidades ou até 20 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 10 km/h e até 20 km/h, dentro das localidades ou em mais de 20 km/h e até 40 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 20 km/h e até40 km/h dentro das localidades ou em mais de 40 km/h e até 60 Km/h fora das localidades;
4º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 40 Km/h, dentro das localidades ou em mais de 60 Km/h, fora das localidades.

3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.

4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma
velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contra-ordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contra-ordenação é praticada no local onde for efectuado o controlo.

6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.

7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.

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