Artigo 1.º - Definições legais

Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:

a) «Auto-estrada», via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;

b) «Berma», superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;

c) «Caminho», via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;

d) «Corredor de circulação», via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes;

e) «Cruzamento», zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;

f) «Eixo da faixa de rodagem», linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito;

g) «Entroncamento», zona de junção ou bifurcação de vias públicas;

h) «Faixa de rodagem», parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;

i) «Ilhéu direccional», zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;

j) «Localidade», zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;

l) «Parque de estacionamento», local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;

m) «Passagem de nível», local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;

n) «Passeio», superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;

o) «Pista especial», via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;

p) «Rotunda», praça formada por cruzamento ou entroncamento, onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;

q) «Via de abrandamento», via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;

r) «Via de aceleração», via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;

s) «Via de sentido reversível», via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;

t) «Via de trânsito», zona longitudinal da faixa de rodagem, destinada à circulação de uma única fila de veículos;

u) «Via equiparada a via pública», via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;

v) «Via pública», via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público;

x) «Via reservada a automóveis e motociclos», via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal;

z) «Zona de estacionamento», local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.

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